Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caracter temporário
Regulamento de licenciamento do ex da atividade de vendedor ambulante lotarias
Regulamento de apoio ao associativismo
Regulamento de licenciamento do ex de arrumador de automoveis
Regulamento e tabela geral de taxas
Regulamento bolsas de estudo
Regulamento SOS Repara
