Disposições Gerais

Nos termos da lei nº 169/99 de 18 de setembro com as alterações introduzidas pela lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, anexo I da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e respetivas declarações de retificação, que estabeleceu o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento da assembleia de freguesia da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã enquanto órgão deliberativo da União das freguesias, é aprovado o seguinte regimento, como base indispensável ao seu normal funcionamento.

 

CAPÍTULO I

OBJECTO E NATUREZA

 

Artigo 1º

(Objeto)

O presente regimento tem por objeto e fim estabelecer a forma de funcionamento da assembleia de freguesia, a constituição das comissões e grupos de trabalhos.

 

Artigo 2º

(Natureza)

A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, sendo constituída por 19 (dezanove) membros eleitos, por sufrágio universal, direto e secreto pelo colégio eleitoral da freguesia.

 

Artigo 3º

(Instalação e primeira reunião)

  1. Após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais, e no prazo de 20 dias, o presidente da assembleia de freguesia cessante, ou na sua ausência o seu substituto legal, procede à instalação do órgão.
  2. Até que seja eleita a mesa da assembleia de freguesia, compete à pessoa melhor posicionada na lista mais votada, ou na sua falta, o seu substituto legal, presidir à primeira reunião da assembleia de freguesia que se efetua imediatamente a seguir ao ato de instalação para efeitos de eleição dos vogais da junta de freguesia, bem como da constituição da mesa da assembleia.
  3. As votações mencionadas no número anterior realizam-se por escrutínio secreto e por meio de lista, salvo se a assembleia deliberar, por proposta de qualquer membro.

 

Artigo 4º

(Composição da mesa)

 

Artigo 5º

(Eleição da mesa)

  1. A mesa é eleita por escrutínio secreto, podendo os seus membros ser destituídos em qualquer alturas, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
  2. No caso de destituição ou demissão de qualquer dos membros da mesa, ou de cessação do respetivo mandato, proceder-se-á a nova eleição, na reunião imediata.

 

Artigo 6º

(Competências da mesa)

  1. Para além das competências expressamente previstas na lei, compete à mesa da assembleia de freguesia:
  2. Elaborar o projeto de regimento da assembleia de freguesia ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
  3. Admitir as propostas da junta de freguesia obrigatoriamente sujeitas à competência deliberativa da assembleia, verificando a sua conformidade com a lei;
  4. Assegurar a redação final das deliberações;
  5. Encaminhar para a assembleia de freguesia as petições e queixas dirigidas à mesma;
  6. Requerer ao órgão executivo a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
  7. Comunicar à assembleia de freguesia a recusa de prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;
  8. Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
  9. Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário.

 

Artigo 7º

(Competências do presidente)

  1. O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.
  2. Para além das competências instituídas por lei, compete ao presidente da assembleia de freguesia:
  3. Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua conformidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a assembleia, no caso de rejeição;
  4. Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
  5. Dar oportuno conhecimento à assembleia das informações, explicações e convites que lhe foram dirigidos;
  6. Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados;
  7. Assinar os documentos expedidos pela assembleia.

 

Artigo 8º

(Competências dos secretários)

  1. Para além das competências previstas na lei, compete aos secretários:
  2. Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar, em qualquer momento, o quórum e registar as votações;
  3. Ordenar a matéria a submeter a votação;
  4. Organizar as inscrições dos membros da assembleia que pretendam usar a palavra e registar os respetivos tempos de intervenção:
  5. Servir de escrutinadores;
  6. Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões.

 

Capítulo II

Das Sessões

Artigo 9º

(Local das sessões)

  1. As sessões da assembleia de freguesia têm habitualmente lugar no edifício da junta de freguesia.
  2. As sessões poderão decorrer noutro local dentro da área da freguesia.
  3. A convocação da sessão, nos termos do número anterior depende de decisão do presidente da assembleia, ouvidos os restantes membros da mesa.

 

Artigo 10º

(Sessões ordinárias)

  1. A assembleia de freguesia tem anualmente quatro sessões ordinárias, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
  2. A primeira e a quarta sessões destinam-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento, sem prejuízo do número seguinte.
  3. A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais ou no caso de sucessão de órgãos autárquicos na sequência de eleições intercalares realizadas nos meses de novembro e dezembro, tem lugar até ao final do mês de abril do referido ano.

 

Artigo 11º

(Sessões extraordinárias)

  1. O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia de freguesia, por iniciativa própria ou por iniciativa de qualquer um dos secretários e ainda quando lhe seja requerido:
  2. Pelo presidente da junta;
  3. De um terço dos seus membros;
  4. Por um grupo de cidadãos eleitores inscritos na comissão recenseadora da freguesia nunca inferior a 50 vezes o número de elementos que compõem a assembleia.
  5. No prazo de cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à receção dos requerimentos previstos no ponto anterior, o presidente da assembleia procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos.

 

Artigo 12º

(Duração das sessões)

  1. As sessões ordinárias da assembleia de freguesia não podem exceder a duração de dois dias, salvo o disposto no n.º 3.
  2. As sessões extraordinárias não podem ter duração superior a um dia, salvo o disposto no ponto seguinte.
  3. Quando se ache necessário e a assembleia o delibere poderá o tempo atrás referido ser prolongado até ao dobro.

 

Artigo 13º.

(Requisitos das reuniões)

  1. A assembleia funcionará à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, quando a mesma se prolongar para além das 24:00 horas, poderá a reunião ser suspensa por deliberação expressa do plenário, sendo designado o dia e hora para a sua continuidade.
  2. Feita a chamada e verificada a inexistência de quórum, decorrerá um período máximo de 30 minutos sobre a hora da referida convocatória, para aquela se poder concretizar. Esgotado esse tempo e caso persista a falta de quórum o presidente da assembleia considerará a reunião sem efeito e marcará a data para a nova reunião.
  3. Das sessões ou reuniões não realizadas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos membros, dando a ausência lugar à marcação de falta.
  4. A existência de quórum será verificada em qualquer momento da reunião.

 

Artigo 14º

(Continuidade das sessões e reuniões)

  1. As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do presidente da assembleia para os seguintes efeitos:
  2. Intervalos;
  3. Restabelecimento da ordem na sala;
  4. Exercício do direito de interrupção a requerimento de cada grupo político, nunca por tempo superior a quinze minutos por sessão ou reunião;
  5. Para garantir o bom andamento dos trabalhos;
  6. Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas.
  7. As reuniões devem ser interrompidas quando se verificar falta de quórum, procedendo-se a nova contagem no prazo máximo de trinta minutos.

 

Capítulo III

DA CONVOCATÓRIA E ORDEM DO DIA

 

Artigo 15º.

(Convocatória)

Os membros da assembleia de freguesia são convocados com a antecedência mínima de dez ou oito dias consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, mediante carta registada com aviso de receção ou via correio eletrónico, mediante vontade expressa.

 

Artigo 16º

(Ordem do dia)

  1. A ordem do dia é estabelecida pela mesa da assembleia.
  2. A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer um dos membros da assembleia, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
    1. Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso de reuniões ordinárias;
    2. Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
  3. A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, três dias úteis sobre a data de início da reunião.
  4. Juntamente com a ordem do dia serão enviados todos os documentos que habilitem os membros da assembleia a participar na discussão das matérias dela constantes.
  5. Os documentos que complementem a instrução do processo deliberativo respeitantes aos assuntos que integram a ordem de trabalhos, que por razões de natureza técnica ou de confidencialidade, ainda que pontual, não sejam distribuídos nos termos do número anterior, devem estar disponíveis para consulta na secretaria da junta de freguesia da União de freguesias, pelo menos três dias úteis anteriores à data designada para a reunião.

 

Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS NA ASSEMBLEIA

 

Artigo 17º.

(Período das reuniões)

  1. Em cada sessão ordinária há um período de “antes da ordem do dia”, um período de “ordem do dia” e um período de “intervenção do público”.
  2. Nas sessões extraordinárias, apenas terá lugar o período de “ordem do dia”.
  3. Nas sessões solenes extraordinárias só terá lugar o período “ordem do dia”.

 

Artigo 18º.

(Período antes da ordem do dia)

  1. O período de “antes da ordem do dia” destina-se ao tratamento de assuntos gerais de interesse para a freguesia.
  2. Este período inicia-se com a realização pela mesa dos seguintes procedimentos:
    1. Apreciação e votação das atas;
    2. Leitura resumida do expediente e prestação de informações ou esclarecimentos que à mesa cumpra produzir;
    3. Resposta às questões anteriormente colocadas pelo público e que não tenham sido esclarecidas no momento próprio.
  3. O período de “antes da ordem do dia” terá a duração máxima de sessenta minutos.

 

Artigo 19º.

(Período da ordem do dia)

  1. O período da “ordem do dia“ inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia.
  2. No início do período da “ordem do dia“, o presidente da assembleia dará conhecimento dos assuntos nela incluída.
  3. A discussão e votação de propostas não constantes da ordem do dia das sessões ordinárias, depende de deliberação tomada por, pelo menos dois terços dos membros, que reconheça a urgência de deliberação sobre o assunto.

O presidente da assembleia delibera, sobre o tempo global de cada debate, bem como a sua distribuição pelos grupos representados. Esse tempo global é distribuído proporcionalmente pelos grupos representados, em função do respetivo número de deputados e de acordo com a seguinte fórmula:

  • TPDGR = (TGD / TDF) X TDGR

Em que:

  • TPDGR – Tempo de Debate por Grupo Representado;
  • TGD – Tempo Global de Debate;
  • TDF – Total de Deputados da Freguesia;
  • TDGR – Total de Deputados de cada Grupo Representado;

O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e respostas, protesto e contraprotestos, é considerado no tempo atribuído ao grupo a que pertence o deputado.

A cada grupo será garantido um tempo mínimo de intervenção de dez minutos.

A cada deputado independente é garantido um tempo mínimo de intervenção de cinco minutos.

 

Artigo 20º

(Período de intervenção do público)

  1. Em cada sessão haverá um período não superior a trinta minutos destinados às intervenções do público para apresentação de assuntos de interesse da freguesia e pedidos de informação ou esclarecimentos.
  2. O período de intervenção do público tem lugar imediatamente antes do período “antes da ordem do dia”.
  3. O presidente da assembleia, de acordo com o número de cidadãos a intervir, organiza a distribuição dos tempos.
  4. O cidadão no início da sua intervenção deve mencionar o seu nome e o assunto de que vai falar e, se lhe for pedido, deve fazer prova da sua identidade.
  5. O cidadão deve efetuar uma intervenção clara e sucinta, não se desviando do assunto para que se inscreveu e quando o discurso se torne ofensivo ou injurioso, deve ser advertido pelo presidente da assembleia podendo este retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
  6. No caso da junta de freguesia ou algum membro da assembleia desejar prestar informações ou esclarecimentos aos cidadãos intervenientes, será imediatamente aberto um período destinado a esse fim por tempo global máximo de quinze minutos e distribuído proporcionalmente.
  1. O presidente da assembleia ou a mesa poderão solicitar ao cidadão interveniente um encontro para maior aprofundamento das questões colocadas.
  1. Tratando-se de assuntos ligados ao âmbito de competências da junta de freguesia, deve o presidente da assembleia enviar ao presidente da junta informação sobre a questão colocada pelo cidadão e ao mesmo tempo solicitar esclarecimentos e informações sobre a mesma.
  2. Das respostas dadas ao cidadão, será a assembleia de freguesia informada.

 

Capítulo V

DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS

 

Artigo 21º.

(Participação dos membros da junta de freguesia)

  1. A junta de freguesia faz-se representar nas sessões da assembleia, obrigatoriamente pelo presidente da junta, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
  2. Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo substituto legal.
  3. Os restantes membros do executivo devem assistir às sessões da assembleia.

 

Artigo 22º

(Participação de eleitores)

  1. Nas sessões convocadas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 11º do presente regimento, têm o direito de participar, sem voto, dois dos representantes dos requerentes.
  2. Os representantes atrás mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia se esta assim deliberar.

 

Capítulo VI

DO USO DA PALAVRA

 

Artigo 23º

(Regras do uso da palavra no período de “antes da ordem do dia”)

  1. Ao presidente caberá definir, equitativamente, o tempo de intervenção de cada orador inscrito, em função do número destes.
  2. A cada interveniente cumpre gerir e controlar o tempo atribuído, sem prejuízo da competência e das funções da mesa.

 

Artigo 24º

(Regras do uso da palavra pelos membros da junta de freguesia)

  1. A palavra é concedida ao presidente da junta ou ao seu substituto legal, no período “antes da ordem do dia”, para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
  2. No período da “ordem do dia“, a palavra é concedida ao presidente da junta ou ao seu substituto legal para:
    1. Prestar informações adicionais necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
    2. Intervir nas discussões, sem direito a voto.
  3. No período de “intervenção do público”, a palavra pode ser concedida ao presidente da junta ou seu substituto legal, para prestar os esclarecimentos solicitados.
  4. É concedida a palavra aos membros que compõem o executivo da junta para intervir, sem direito a voto, quando seja solicitado pela assembleia ou com a anuência do presidente da junta ou do seu substituto legal.
  5. A palavra é ainda concedida aos membros da junta de freguesia, para o exercício do direito de defesa da honra.

 

Artigo 25.º

(Uso da palavra pelos membros da assembleia)

A palavra é concedida aos membros da assembleia para:

  1. Tratar de assuntos da freguesia;
  2. Participar em debates;
  3. Emitir votos e fazer declarações de voto;
  4. Invocar o regimento ou interpelar a mesa;
  5. Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para a freguesia;
  6. Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
  7. Fazer requerimentos;
  8. Reagir contra ofensas à honra ou à consideração;
  9. Interpor recursos.

 

Artigo 26.º

(Declarações de voto)

  1. Cada membro da assembleia tem direito a fazer, no final de cada votação, uma declaração de voto, esclarecendo o sentido da sua votação.
  2. As declarações de voto podem ser escritas ou orais.
  3. As declarações de voto escritas são entregues na mesa até ao final da reunião.

 

Artigo 27º

(Invocação do regimento ou interpelação da mesma)

  1. O membro da assembleia que pedir a palavra para invocar o regimento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.
  2. Os membros da assembleia podem interpelar a mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

 

Artigo 28º

(Requerimentos)

Os requerimentos podem ser apresentados por escrito ou oralmente, podendo, no entanto, o presidente da assembleia, sempre que o entender conveniente, determinar que um requerimento formulado oralmente seja apresentado por escrito.

 

Artigo 29º

(Interposição de recursos)

Qualquer membro da assembleia pode recorrer de decisões do presidente ou da mesa, para o plenário da assembleia.

 

Capítulo VII

DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES

 

Artigo 30º

(Maioria)

As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da assembleia, tendo o presidente da assembleia voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

 

Artigo 31º

(Voto)

  1. Cada membro da assembleia tem um voto.
  2. Nenhum membro da assembleia presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.

Artigo 32º

(Formas de votação)

  1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
    1. Por escrutínio secreto, sempre que se realizam eleições e quando envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, ou ainda, em caso de dúvida, se a assembleia assim o deliberar;
    2. Por votação nominal, apenas quando requerida por qualquer dos membros e aceite expressamente pela assembleia;
    3. Por levantados e sentados ou de braço no ar, que constitui a forma usual de votar.
  2. O presidente da assembleia vota sempre em último lugar.
  3. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
  4. Nenhum membro da assembleia de freguesia pode votar em matérias que lhe digam diretamente respeito ou aos seus parentes e/ou afins na linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.

 

Artigo 33º.

(Empate na votação)

Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.

 

Capítulo VIII

MOÇÕES DE CENSURA

 

Artigo 34º.

(Objeto)

As moções de censura à junta de freguesia destinam-se a permitir a avaliação da ação desenvolvida pelo executivo ou por qualquer dos seus membros.

 

Artigo 35º

(Iniciativa)

  1. A iniciativa pertence aos membros do plenário e é exercida coletivamente por um quinto dos membros da assembleia em efetividade de funções, através de documento escrito entregue na messa da assembleia.
  2. Se a moção de censura não for aprovada, os signatários não poderão apresentar outra durante o mesmo ano.
  3. Para efeitos do número anterior o ano inicia-se no dia 01 de janeiro e termina a 31 de dezembro.
  4. No caso de aprovação de uma moção de censura o presidente da assembleia publicita o facto através de edital.

 

Capítulo IX

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 36º.

(Duração e continuidade do mandato)

Os eleitos da assembleia de freguesia servem pelo período do mandato e mantém-se em funções até serem legalmente substituídos.

 

Artigo 37º.

(Renúncia ao mandato)

  1. Os membros da assembleia de freguesia gozam do direito de renúncia ao respetivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respetivos.
  2. A pretensão é apresentada por escrito e dirigida ao presidente da assembleia.
  3. A substituição do renunciante compete ao presidente da assembleia e tem lugar no período que medeia a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renuncia coincidir com a reunião do órgão e estiver presente o respetivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto não a recusar por escrito.
  4. A falta dada pelo substituto, que tenha sido devidamente convocado para o ato de assunção de funções, e que não seja justificada no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
  5. A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir á apresentação tempestiva da mesma.

 

Artigo 38º.

(Suspensão do mandato)

  1. Os membros da assembleia de freguesia podem solicitar a suspensão do respetivo mandato.
  2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente da assembleia e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata á sua apresentação.
  3. São motivos de suspensão, designadamente:
    1. Doença comprovada;
    2. Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
    3. Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.
  4. A suspensão que, por sua vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o eleito manifestar, por escrito, vontade em retomar funções.
  5. A pedido do membro, devidamente fundamentado, o plenário do órgão pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.
  6. Enquanto durar a suspensão do membro o mesmo será substituído nos termos do artigo 40º.
  7. A convocação do membro substituto faz-se nos termos do número 3 do artigo 37º.

 

Artigo 39º.

(Ausência inferior a 30 dias)

  1. Os membros da assembleia de freguesia podem fazer-se substituir-se no caso de ausência por períodos até 30 dias.
  2. A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da assembleia, no qual são indicados o início e fim da ausência.

 

Artigo 40º.

(Preenchimento de vagas)

  1. As vagas ocorridas na assembleia de freguesia são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem á vaga.
  2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

 

Artigo 41º.

(Verificação de faltas e processo justificativo)

  1. Constitui falta a não comparência a qualquer reunião.
  2. Será considerado faltoso o membro da assembleia que só compareça passados mais de trinta minutos sobre o início dos trabalhos ou quando o membro se ausente definitivamente antes do termo da reunião.
  3. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
  4. O pedido de justificação de faltas é efetuado pelo interessado, por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, por escrito.
  5. Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o plenário.

 

Capítulo X

PUBLICIDADE DOS TRABALHOS E DOS ACTOS DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 42º.

(Publicidade das sessões)

  1. As sessões da assembleia são públicas, devendo as mesmas ser publicitadas com a antecedência mínima de cinco dias antes da data da mesma.
  2. A publicidade é efetuada através de edital afixado na secretaria da junta de freguesia e em todos os locais que garantam a informação ao maior número possível de cidadãos, onde conste o dia, hora e local de realização da sessão.
  3. A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir e aprovar as opiniões emitidas nas deliberações e votações efetuadas.

 

Artigo 43º.

(Publicidade dos atos da assembleia)

As deliberações da assembleia, bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa serão obrigatoriamente publicitadas por edital durante cinco dos dez dias subsequentes à data da sessão em que foram tomadas.

 

Artigo 44º

(Atas)

  1. De cada sessão ou reunião é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
  2. Das atas deverão também constar uma referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
  3. Deve ainda constar os grupos de trabalho ou comissões constituídas nos termos do número 3 do artigo 46º do presente regimento.
  4. As atas são lavradas, sempre que possível, por um dos secretários ou por um funcionário da autarquia designado para o efeito e posteriormente será posta à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente da assembleia e por quem as lavrou.
  5. As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente da assembleia e por quem as lavrou.

 

Artigo 45º

(Registo na ata do voto vencido)

  1. Os membros da assembleia podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
  2. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
  3. O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

 

Capítulo XI

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

 

Artigo 46º

(Constituição)

  1. Os membros da assembleia de freguesia, o presidente da junta, ou em sua representação, um membro do executivo, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos de trabalho ou comissões.
  2. A constituição dos grupos de trabalho e comissões efetua-se mediante proposta escrita ao presidente da messa, que será submetida a discussão e votação na assembleia.

 

Artigo 47º.

(Competências)

  1. Os membros das comissões e grupos de trabalho, têm por objetivo o aprofundamento, desenvolvimento e coordenação de assuntos de interesse específico da população.
  2. Compete a estas comissões ou grupos de trabalho elaborar pareceres e recomendações sobre todos os documentos que lhe forem remetidos pela mesa da assembleia de freguesia.

 

Artigo 48º.

(Convocação de reuniões)

A convocação das reuniões levadas a cabo pelas comissões ou grupos de trabalho será efetuada com a antecedência de:

  1. Cinco dias, no caso de convocação de reuniões ordinárias;
  2. Vinte e quatro horas nas reuniões extraordinárias.

 

Artigo 49º.

(Organização)

  1. Cada comissão ou grupo de trabalho estabelece livremente a sua organização.
  2. Qualquer alteração na composição ou direção do grupo ou comissão deve ser comunicada por escrito ao presidente da assembleia.
  3. Cada comissão ou grupo funcionará só com os elementos que forem designados, podendo os membros deliberar sobre eventuais convites a efetuar a membros do executivo da junta de freguesia ou ainda a outra pessoa que se considere de interesse no esclarecimento à atividade levada a cabo.
  4. Sempre que as matérias analisadas incidam sobre propostas apresentadas pelo executivo da junta de freguesia, será convocado o presidente da junta para integrar a comissão ou grupo de trabalho.

 

Artigo 50º.

(Apoio à assembleia)

  1. Sob orientação do presidente, a assembleia de freguesia pode dispor de um núcleo de apoio próprio, composto por um ou mais funcionários dos serviços da freguesia, designados pelo respetivo órgão da freguesia.
  2. A assembleia dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela junta de freguesia.

 

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 51º

(Interpretação e integração de lacunas)

Compete à mesa, com recurso para o plenário, interpretar o presente regimento e integrar as suas lacunas.

 

Artigo 52º.

(Entrada em vigor)

O presente regimento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação.

Ata de alteração ao Regimento